Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO.

Decisão que determinou a apresentação dos números das contas vinculadas ao FGTS de cada trabalhador e das certidões de objeto e pé das execuções fiscais. Inconformismo da União. Desnecessidade de apresentação de certidões de objeto e pé das execuções fiscais, tampouco dos números das contas vinculadas ao FGTS de cada trabalhador. Anexação de certidões de inscrição em dívida ativa referentes aos créditos indicados que basta para aferir a situação atual dos créditos. Presunção de certeza e liquidez dos débitos. Inteligência do art. 3º da Lei . 6.830/80. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)