Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, FORMULADO PELO AUTOR ORIGINÁRIO, E, APÓS MODIFICAR A TIPIFICAÇÃO DO ATO ÍMPROBO, DETERMINOU A ASSUNÇÃO DO POLO ATIVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, REABRINDO PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS.

Sentença de improcedência proferida. Não conhecimento do recurso, com fundamento no CPC, art. 932, III. ... (Continua)