Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada contra o Facebook, que desativou conta profissional da autora na plataforma do Instagram - Concessão de tutela antecipada para o restabelecimento da conta, em 24 horas, pena de multa de R$ 1.000,00 - Falta de prova, por parte da ré, de que procedeu à notificação prévia - Alegações da ré indicando apenas como são as normas que devem ser seguidas e qual a razão de elas existirem - Pequena menção da ré sobre divulgação de produtos falsificados, sem indicação de qual teria sido a publicação que teria incorrido nesse ilícito e qual seria o produto falsificado, informações essenciais para que a autora pudesse se defender e também para que o Judiciário pudesse analisar o ocorrido - Valor das astreintes que deve ser mantido, considerando o fato de a autora sustentar, o que poderá provar, usar sua conta para fins profissionais e considerando também o porte econômico de quem paga - Necessidade apenas de imposição de teto para essa multa, sob pena de enriquecimento ilícito da parte contrária - Estabelecimento do teto de R$ 30.000,00 - Recurso provido em parte... (Continua)