Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. ISS. Exceção de Pré- Executividade. Alegação de que a CDA não atende aos requisitos legais obrigatórios. Do exame da CDA, que embasou a execução fiscal, verifica-se que essa se reveste de todos os requisitos obrigatórios previstos no CTN, art. 202 e no lei 6.830/1980, art. 2º, §5º. Nulidade não configurada. CDA válida e exigível. Não juntada do processo administrativo. Ausência de vício. Súmula 125, TJRJ. Demora na realização da diligência citatória imputável exclusivamente à atividade jurisdicional. Incidência da Súmula 106/STJ. Precedentes do TJRJ. Decisão que se mantém. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)