Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. FALTA GRAVE.
Sustação cautelar do regime. Absolvição do processo que deu ensejo à regressão cautelar. Audiência de justificação designada para data futura em que o paciente estará preso em regime fechado há mais de 5 meses. Ausência do fumus boni juris da medida cautelar. Ordem concedida para que o paciente aguarde em regime aberto a decisão sobre eventual regressão... ()
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