Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico. Apreensão de 15 porções de maconha, com peso líquido de 27,03g, e 51 pinos de cocaína, com massa líquida total de 20,96g. Preliminar. Busca pessoal. Legalidade. Justa causa para a revista pessoal. Pleitos de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei Antitóxicos. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Pena redimensionada. Aplicada a atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na sanção. Incidência da minorante do art. 33, §4º da lei de regência na fração de 2/3. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Decurso do prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da respeitável sentença condenatória. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido