Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Recurso que se volta contra a r. sentença que determinou o fornecimento de medicamento e insumos ao impetrante - Necessidade de dilação probatória para verificar a real necessidade da dispensação requerida - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação... ()
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