Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Lei 2.871/1923 do Município de Barrinha, que dispõe sobre o programa de «Escolas Cívico-Militares - ECM - Recurso interposto contra decisão monocrática que deferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade - Presença dos requisitos ensejadores - Inexistência de risco de dano inverso - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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