Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Voo internacional. Ação indenizatória. Extravio temporário de bagagem. Incidência da Convenção de Montreal sobre os danos materiais e do CDC sobre os danos morais. Dano material e moral bem reconhecidos e fixados em valores razoáveis. Sucumbência recíproca. Afastamento cabível. Apelante que sucumbiu de parte mínima. Responsabilidade da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais e dos honorários advocatícios ora reconhecida. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido