Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de multa contratual prevista em «Contrato de Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo - Gás LP Granel e Comodato, que tem como fim o «fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo - Gás LP, a granel, pela Fornecedora à Compradora". Demanda envolve a cobrança de multa originada em negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel, não havendo discussão sobre o comodato, que é acessório ao objeto principal. Competente para o julgamento do recurso é de uma das C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 deste Tribunal, que atribuiu a elas a competência preferencial para julgar «Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes". Precedentes do Grupo Especial e de Câmaras deste Tribunal. Recurso não conhecido e conflito de competência suscitado