Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Extinção da pena de multa, na origem, diante da suposta hipossuficiência do sentenciado. Recurso ministerial postulando a cassação da decisão e prosseguimento do feito. Cabimento. Necessidade de comprovação de cumprimento pleno da pena privativa de liberdade para incidência do Tema 931 do STJ. Recurso provido
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