Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 365.7404.9189.2633

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTE VENCEDORA DO PROCESSO BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO AO VENCIDO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS EM ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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