Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE PROVISÓRIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à execução de «astreintes - concessão de tutela de urgência em sentença - apelação 1046772-97.2020.8.26.0100 recebida no efeito suspensivo - cobrança da multa condicionada à comprovação de que, após a intimação pessoal da agravante, foi descumprida a ordem judicial - prova não produzida - observância da Súmula 410/STJ - planilha do débito apresentada impugnada pela agravante - ausência de especificação dos valores, bem como sobre qual índice de correção e taxa de juros foram aplicados - observação de que oportunamente pode se proceder à execução da multa fixada na sentença, no caso do descumprimento do comando judicial, após a intimação pessoal da agravante para tanto. ... (Continua)