Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição por atipicidade da conduta e insuficiência probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade comprovadas - prova oral corroborada pelos demais elementos acostados aos autos - réus presos em flagrante conduzindo motocicleta com emplacamento adulterado - conduta típica - condenação mantida - individualização da reprimenda com observâncias das diretrizes legais - regime inicial fechado adequado ao caso - DESPROVIMENTO... ()
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