Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS EM NOME DA EXECUTADA - PEDIDO DE «PENHORA POR EDITAL DOS BENS - INDEFERIMENTO, ANTE O DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DOS VEÍCULOS - POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE PENHORA POR TERMO NOS AUTOS (art. 845, §1º, DO CPC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Havendo nos autos prova que atesta a existência de veículos em nome dos executados (pesquisa RENAJUD), possível a formalização da penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do CPC... (Continua)