Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
1.Insurgência contra sentença condenatória, ainda pendente de julgamento de apelação interposta pelo paciente. ... ()
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