Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar - Ação de cobrança visando o pagamento de valores devidos a título de diárias, referentes ao período em que teve que se deslocar e permanecer em Município diverso daquele em que está lotado, a fim de participar da «Operação Verão, por conveniência do serviço público na condição de adido - Pagamento de ajuda de custo sob o título de «abono-transferência - Recurso provido para julgar improcedente a ação.