Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Servidores Públicos Estaduais. Secretaria da Administração Penitenciária. Revisão Geral Anual de vencimentos. art. 37, X da CF. Pretensão de compelir a Fazenda Pública a se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão, conforme constou no RE Acórdão/STF - Tema . 19-STF. Ação julgada improcedente por esta 10ª Câmara de Direito Público. Decisão de improcedência já transitada em julgado. Cumprimento de sentença extinto em razão da ausência de título judicial em favor dos autores. Possibilidade. Existência de decisão da E. Presidência da Seção de Direito Público da Corte confirmando a adequação do julgado transitado em julgado ao decidido no RE Acórdão/STF - Tema . 19-STF. Sentença. Mantida. Recurso não provido... (Continua)