Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Fraude para recebimento de valor de seguro e comunicação falsa de crime (arts. 171, §2º, V e 340, do CP). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. A versão do acusado restou divorciada da plêiade probatória. Através da quebra do sigilo telefônico do aparelho do réu, logrou-se êxito em descobrir que o réu não estava no local e no horário do comunicado roubo. Os registros da linha telefônica de Francisco (indivíduo que foi encontrado na posse do veículo do acusado) apontaram que ele esteve em Itapetininga antes do suposto roubo, momento em que adquiriu a camionete. A corroborar o que foi apurado nas investigações, o policial civil confirmou, sob o crivo do contraditório, o que restou consignado nos relatórios e na denúncia. Réu recebeu indenização indevida da seguradora vítima. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Afastada a indenização mínima fixada em favor da vítima. Necessidade de indicação expressa de valor mínimo na denúncia. Precedentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)