Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Estelionato - Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, apenas para reconhecer a figura do estelionato privilegiado e substituir a pena de reclusão pela de detenção - Omissão, contradição ou obscuridade - Não ocorrência - Mero inconformismo com o resultado desfavorável do recurso - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Prequestionamento Implícito - Embargos rejeitados.