Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO.

A motivação concisa não gera nulidade da decisão guerreada, uma vez que a CF/88 não exige que a decisão judiciária seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento (CF/88, art. 93, IX, e art. 489, § 1º, II, do CPC). ... (Continua)