Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo simples (CP, art. 155, caput). Recurso da Defesa - Preliminar - Nulidade diante da desobediência do disposto no CPP, art. 226, II - INADMISSIBILIDADE - A ausência das formalidades do artigo mencionado quando do reconhecimento realizado pela vítima não é motivo suficiente para tornar ilícita a prova assim obtida. Mérito: Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Provas não deixam dúvidas quanto à ocorrência do delito de roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção do regime inicial fechado - art. 33, parágrafo 3º, do CP. ... (Continua)