Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Sustação cautelar do regime aberto, ante a ausência do sentenciado a comparecimento mensal obrigatório e a prática de novo delito. Indeferimento pelo d. Juízo de origem. Irresignação ministerial. Informações dando conta de que o d. Juízo de Execuções Criminais competente determinou a medida, ante o descumprimento das medidas impostas. Manifesta perda superveniente de objeto do recurso. Agravo prejudicado