Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que determinou à FESP o pagamento integral dos honorários periciais em embargos à execução por ela movidos - Quando a prova pericial for determinada de ofício pelo juízo, os honorários devem ser adiantados por quem sucumbiu no processo de conhecimento - Observância ao Tema/Repetitivo 871 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), que prevalece sobre o Tema 671 do STJ, não aplicável no caso concreto - Precedentes do TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)