Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para «autorizar o Impetrante a recolher o ITBI utilizando o valor de negociação, atualizado até a data do registro imobiliário"- Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro das escrituras públicas - Precedentes - Remessa necessária não provida.