Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VERBA ALIMENTAR - NENHUM RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DESNECESSÁRIO O DEPÓSITO DO VALOR DO MÚTUO PARA CONCESSÃO DA LIMINAR - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO QUE REQUER A DEVIDA ANÁLISE DO MÉRITO, SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO DESPROVIDO