Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA LOTADO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA «DR. JOSÉ EDUARDO MARIZ DE OLIVEIRA DE CARAGUATATUBA, UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL 57.741/2012. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GESS - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE.

Descabimento. Ausência de previsão legal. Cargo não contemplado no Anexo XI citado no art. 20 da Lei Complementar Estadual 1.157/2011. O cargo de agente de escolta e vigilância penitenciária não se confunde com o cargo de agente de segurança penitenciária, conforme atribuições estabelecidas na LCE 898/2001 e LCE 959/2004. Impossibilidade de realizar qualquer equiparação, sob pena de violar o disposto na Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes deste Colégio Recursal. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento. ... (Continua)