Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Extinção de condomínio cumulada com fixação de indenização por uso exclusivo de bem comum - Sentença de procedência, que determinou ao réu o pagamento de «aluguel aos demais coproprietários do imóvel, desde a data do trânsito em julgado da sentença de partilha - Insurgimento do réu, com parcial razão - Quem ocupa com exclusividade a coisa comum deve pagar aos demais condôminos pelo uso integral, como decorre do C. Civil, art. 1.319, mas a obrigação retroage ao tempo da constituição em mora - Recurso provido, em parte - Sentença reformada, em parte