Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Plano de saúde. EMT (Estimulação Magnética Transcraniana). Transtorno depressivo recorrente. Negativa de cobertura. Procedência. Obrigação no custeio integral da intervenção. Aplicação de multa diária. Paciente submetida a tratamento medicamentoso infrutífero. Enfermidade prevista em contrato. Rol não taxativo de procedimentos (ANS). Súmulas 608 (STJ) e 102 (TJSP). Eficácia científica e adequação clínica comprovadas. CDC. Desequilíbrio contratual. Majoração de verba honorária. Recurso improvido