Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Suspensão da C.N.H. do executado - Medida anteriormente deferida em sede recursal, com trânsito em julgado - Providência posteriormente suspensa em razão de composição - Decisão agravada que deferiu o restabelecimento da ordem devido à execução do acordo - Providência que encontra óbice em suspensão determinada pelo C. STJ - Questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas para satisfação da execução afetada em recurso repetitivo - Tema 1137 - Restabelecimento da ordem que deve ser suspenso até a análise da questão afetada pela Corte Superior - Decisão reformada para esse fim - Recurso provido