Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Plano de saúde. Paciente portador de doença de Crohn. Prescrição do medicamento Ustequinumabe 90mg/1ml. Negativa da operadora evidenciada. Pedido de limitação à rede credenciada. Ausência de decisão sobre a matéria. Recurso não conhecido neste ponto. Alegação de superficialidade dos relatórios médicos, de não preenchimento dos requisitos da Diretriz de Utilização e da necessidade de parecer técnico. Exclusão incompatível com o CDC diante da necessidade suficientemente evidenciada pelos relatórios médicos. Restrição em razão de diretriz de utilização que se mostra abusiva ao excluir o conteúdo essencial do serviço contratado. Parecer técnico atinente à fase de instrução, já determinado pelo juízo a quo. Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor em preservar a vida e a saúde. Multa diária adequada. Redução e limitação incabíveis no momento. Possibilidade de oportuna revisão quando verificadas as condições fáticas de eventual descumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno