Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contravenção penal (art. 68, parágrafo único, da Lei das Contravenções Penais) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretendida absolvição - Descabimento - Réu que fez declarações inverídicas a respeito de sua profissão, identificando-se falsamente como policial civil - Emendatio libelli realizada pelo Juízo «a quo que não comporta reparo - Réu se defende dos fatos imputados, e não de sua classificação jurídica - Materialidade e autoria comprovadas - Dosimetria da pena e regime bem aplicados e não impugnados - Sentença mantida - Recurso não provido