Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação civil pública. Associação dos profissionais da educação da região metropolitana de Ribeirão Preto pretende a devolução do valor das inscrições de concurso público cancelado pelo Município de Jardinópolis. Ilegitimidade ativa. Ausência de representação adequada. Indeferimento da ação mantida. Recurso desprovido.... ()
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