Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS.

Município de Espírito Santo do Pinhal. Decisão que indeferiu o pedido de desarquivamento dos autos para realização de pesquisa Sniper solicitada pela Municipalidade, sob o fundamento de que, no período de suspensão da execução, não se praticam atos processuais, ex vi do CPC, art. 923. Suspensão da execução com base no art. 40 da LEF não importa, desde logo, arquivamento do autos ou a impossibilidade de prática de atos executórios, notadamente a realização de citação ou a penhora de bens do executado. Inteligência do art. 40 da LEF. Inaplicabilidade do CPC, art. 923 no vertente caso. Desarquivamento dos autos autorizada para realização da pesquisa almejada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)