Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Regularidade da contratação. Sentença que determinou o cancelamento do cartão RMC, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. Demandado deve disponibilizar, em quinze dias, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Pagamentos que o demandante fez ao longo do tempo serviram para quitar a dívida então existente, por força da celebração do ajuste a envolver o aludido cartão. Não há que se falar em compensação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.144,00). Pedido de majoração. Montante ínfimo, que não remunera de forma condigna o trabalho realizado pelo advogado. Verba honorária fixada, por equidade, em R$ 900,00, nos termos do parágrafo 8º, do CPC, art. 85. Recurso parcialmente provido.