Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habilitação de crédito. Decisão agravada que suspendeu o andamento do presente incidente, a fim de se evitar tumulto processual. Inconformismo do banco credor. Acolhimento. Habilitação de crédito que visa definir a existência, o valor e a classificação do crédito do credor, ou seja, se o crédito será ou não reconhecido e, em caso positivo, seu valor e em qual categoria ele se enquadra na ordem de pagamento estabelecida pela Lei 11.101/2005. Discussão sobre a retenção de recebíveis e a essencialidade ou não dos ativos, com a possível relativização das travas bancárias, refere-se a um aspecto distinto do processo de habilitação de crédito e não possui relação direta que justifique a pretendida suspensão. Decisão reformada. Agravo provido