Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Sentença que rejeitou os embargos à execução. Inconformismo das embargantes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova testemunhal. Imprestabilidade. Os substratos imprescindíveis ao desfecho são aferíveis de forma objetiva, confeccionados extra audiência, e já instruem (ou deveriam instruir) o processo. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, possui aptidão para lastrear a execução por quantia certa. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Configuração. Embora tenham sido retificadom os cálculos posteriormente à integração das condôminas à demanda, deles excluindo os valores cobrados indevidamente, não se pode desconsiderar que deu causa à indevida instauração de litígio, ou seja, neste ponto, demandou injustamente em face das executadas, devendo, portanto, suportar os ônus decorrentes da lei. Quanto ao mais, arguindo o ente despersonalizado o inadimplemento e não sendo razoável dele se exigir a correspondente prova, por constituir verdadeira probatio diabolica e, lado outro, não tendo as embargantes se desincumbido do ônus que sobre si recai de comprovar o pagamento, o prosseguimento da execução quanto ao remanescente é de rigor. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. Exceto no que tange à cota condominial, cujos valor e vencimento eram certos, razão pela qual era exigível o tempestivo pagamento, devem ser extirpados dos demais débitos os juros de mora e a multa, já que o exequente não contraditou eficazmente a alegação das embargantes de que essas cobranças jamais lhes haviam sido efetuadas. ART. 940 CC. Não incidência in casu. A imposição da reprimenda pressupõe a demonstração de animus maledicente no exercício do direito de cobrança, o que não se afigurou presente neste caso. Precedentes do C. STJ. VERBAS SUCUMBENCIAIS. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)