Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente reconhecidos. Idoneidade dos depoimentos dos policiais em harmonia com demais provas. Dosimetria adequada. Exasperação correta da base em face da quantidade e perniciosidade dos entorpecentes, além dos maus antecedentes. Decote da agravante da reincidência em fase intermediária necessário. Condenação atingida pelo período depurador. Regime inicial fechado adequado. Substituição da pena corporal por restritivas e concessão de sursis inviáveis. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido, com repercussão na pena.... (Continua)