Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PAGAMENTO DA MULTA RELATIVA A UM DIA DE DESCUMPRIMENTO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - RECESSO FORENSE QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DETERMINADO - VALOR DA MULTA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO