Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Magistrado que rejeitou a impugnação à penhora ao reconhecer sua intempestividade - Irrazoabilidade - Impenhorabilidade que é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo - Penhora do estoque rotativo da parte executada/agravante - Possibilidade, porque as mercadorias que o compõem não se confundem com bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado - Penhora que, contudo, deve limitar-se ao percentual de 30% do estoque, a fim de não prejudicar a continuidade da atividade empresarial - Recurso provido, em parte... (Continua)