Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Posse anterior da parte autora devidamente comprovada, que permitiu a ocupação do imóvel pelo seu filho e pela ré, então sua companheira. Doação inexistente. Ato de doação do imóvel que depende de formalização por escrito. Doação verbal não admitida em relação a bens imóveis. Inteligência do art. 541 do CC. Ré que exerce posse precária, ocupando o imóvel em situação de antiga comodatária. Esbulho possessório caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido