Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (ASTREINTES).

Decisão agravada rejeitou as alegações de excesso de execução e de penhora. Irresignação do executado. Cabimento parcial. De acordo com a avaliação realizada nos autos, os bens penhorados (três veículos) atingem a monta de R$419.900,00. Evidente o excesso de penhora, diante do valor executado de R$100.000,00. Ademais, além da constrição online e do depósito do valor de R$97.605,95 nos autos do cumprimento provisório, as partes transigiram na ação principal. Eventual valor remanescente na presente execução provisória é matéria que ainda será aferida pelo juízo de origem, razão pela qual deve ser preservada apenas a penhora sobre o bem de menor valor. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)