Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Ausência de comprovação de ardil ou indução a erro. Inconformismo da autora quanto à litigância de má-fé. Nítida alteração da verdade dos fatos. Violação ao dever geral de boa-fé objetiva. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido