Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - REJEIÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO -

Ato de rejeição de contas que é matéria interna corporis do Poder Legislativo local, cabendo ao Poder Judiciário apenas examinar a legalidade do procedimento, assegurando o respeito aos direitos e garantias individuais - Processos de rejeição das contas para os exercícios de 2018 e 2020, todavia, que afrontaram os princípios de ampla defesa e do contraditório, ante a ausência de oportunidade de defesa ao agravante - Discussão a respeito dos pareceres do E. Tribunal de Contas que se restringiu aos próprios vereadores, não havendo informação a respeito da devida intimação do ex-prefeito - Suspensão dos decretos legislativos que é de rigor, mormente em razão de seus efeitos sobre o eventual registro de candidatura do recorrente para as eleições do corrente ano - Precedentes deste E. STF e desta C. Corte - Recurso provido.... (Continua)