Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Pretensão ao fornecimento do medicamento Enoxaparina sódica (Clexane) 40 mg e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Cabimento. Medicamento de uso domiciliar. Ausência de cobertura contratual e exclusão do rol ANS. Fármaco, ademais, regularmente fornecido pelo SUS. Exclusão à cobertura obrigatória prevista pela Lei 9.656/98, art. 10, VI, não se subsumindo o caso à exceção prevista pelo dispositivo transcrito (medicamento antineoplásico). Precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)