Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de valores - Multa por falta de indicação de condutor (art. 257, §8º do CTB) - Não conhecimento do recurso oficial - Art. 496, §3º, III do CPC - Legitimidade ativa da autora, porquanto é a pessoa jurídica autuada e proprietária dos veículos - Locatários dos veículos responsáveis pela multa principal, que não é objeto dos autos - Necessidade de dupla notificação - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1097), julgado pelo sistema dos recursos repetitivos - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado - Impossibilidade da autora comprovar a ausência de dupla notificação - Vício, entretanto, confirmado pelo teor dos documentos apresentados pelo réu - Sentença mantida - Recurso oficial não conhecido e desprovido o recurso voluntário