Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação para declarar a inexigibilidade de débitos decorrentes da cobrança de mensalidades do plano de saúde após o pedido de cancelamento e da multa imposta pela rescisão antecipada - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Acolhimento - Previsão contratual de cláusula de fidelização e notificação prévia de 60 dias, em caso de rescisão imotivada, com fundamento no parágrafo único do RN 195/09, art. 17 declarado nulo, nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 pelo TRF da 2ª Região, com efeitos erga omnes - Norma posterior RN 557/22 não afasta a nulidade reconhecida judicialmente - Inviabilidade da exigência e cobrança decorrente - Sentença reformada - Apelo provido... (Continua)