Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO-

Embargos à execução fiscal - IPTU - Imóvel utilizado na exploração de atividade rural - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 174), definiu que: «Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (DL 57/1966, art. 15) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)