Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. PROCESSO CIVIL. ART. 330, INC. IV, E §1º, INCS. I E II, C/C O ART. 485, INC. I, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOTADAMENTE DA PETIÇÃO INICIAL APTA E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. PEDIDO REJEITADO. CAUSA DE PEDIR NÃO DESCRITA ADEQUADAMENTE. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO INDICADO DE FORMA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEQUER INDICIÁRIAS DO FATO EM EXAME. SENTENÇA MANTIDA.

Diante da lacuna fática e intimado a emendar a petição inicial, para detalhar o modo como ocorreu o alegado acidente de trabalho, apresentando eventual CAT (se existente), indicando ou juntando aos autos um relatório médico que demonstrasse suas condições físicas atuais, de alegada redução de sua capacidade, quedou-se inerte. ... (Continua)