Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 366.3413.2860.4988

1 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos - Pagamento de indenização garantida por apólice de seguro condominial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por sobrecarga na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Caso fortuito não evidenciado - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Ação julgada procedente - Recurso provido.

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